A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, no dia 29 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do prefeito Abilio Brunini, que autoriza servidores públicos municipais efetivos e comissionados a abrir e administrar o próprio negócio fora do horário de expediente. A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e representa um avanço na valorização do funcionalismo e no incentivo ao empreendedorismo.

Com a mudança, os servidores poderão atuar como Microempreendedores Individuais (MEI), empresários individuais ou proprietários de sociedades unipessoais, inclusive exercendo funções de administração e representação legal das empresas. A autorização, entretanto, estabelece condições: é necessário respeitar a jornada de trabalho, evitar qualquer conflito de interesses e cumprir o Código de Ética do Município. Também fica proibida a realização de negócios ou contratos entre a empresa do servidor e o Município de Cuiabá.

A medida representa uma mudança importante na legislação municipal, que anteriormente permitia ao servidor participar de empresas apenas como acionista ou cotista, sem exercer atividades de gerência e administração. Com a nova regra, profissionais como professores, técnicos e servidores de diferentes áreas poderão formalizar atividades particulares, obter CNPJ, emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência, desde que respeitadas as exigências legais.

Além da autorização para empreender, o projeto reúne outras medidas de valorização dos servidores, como a possibilidade de converter dez dias de férias em abono pecuniário, dividir as férias em até três períodos, flexibilizar o usufruto da licença-prêmio e ampliar a licença-paternidade de 10 para 30 dias. Segundo o Executivo municipal, as mudanças não representam impacto financeiro imediato para os cofres públicos.

A iniciativa de Cuiabá poderá servir de referência para outros municípios de Mato Grosso interessados em atualizar seus estatutos e estimular o empreendedorismo entre os servidores públicos. A proposta busca conciliar o exercício da função pública com a geração de renda, oportunidades de negócios e desenvolvimento da economia local. Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto seguiu para sanção do prefeito Abilio Brunini.