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PLP 299/2026 pode abrir brecha para cortes no seguro rural em 2027

O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal, autoriza o governo federal a contingenciar e bloquear despesas obrigatórias em determinadas situações, e pode alcançar o orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A avaliação é de técnicos e parlamentares que acompanham o tema. O texto já prevê espaço para que as despesas do PSR se tornem obrigatórias a partir de 2027, com orçamento de R$ 1,2 bilhão previsto para o ano que vem.
  • Categoria: Geral
  • Publicação: 17/11/2026 14:25

A proteção à verba do seguro rural foi aprovada na lei 15.526/2026, o novo marco legal do seguro rural, sancionado em setembro, mas dependia de compensação fiscal, papel que o PLP agora cumpre. Na prática, o projeto serve de compensação para medidas já aprovadas, entre elas a que tornou obrigatória a subvenção ao prêmio do seguro.

Subvenção do seguro rural vira despesa obrigatória em 2027

Nos últimos anos, o orçamento do PSR foi alvo frequente de contenção, o que limitou a cobertura das lavouras. A área protegida contra riscos climáticos com a subvenção federal está abaixo dos 3% alcançados em 2025. A verba aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi de R$ 1,01 bilhão. Em maio, um corte de R$ 25,7 milhões reduziu o valor para R$ 991,8 milhões. Em junho, o Ministério da Agricultura bloqueou quase R$ 461,7 milhões e depois cancelou R$ 56,3 milhões, mais de 10% do que havia restado. O recurso disponível ficou em R$ 935,5 milhões. Dos R$ 473,8 milhões disponíveis, apenas R$ 148,6 milhões foram efetivamente aplicados até agora.

Com o PLP, a subvenção passa a integrar o rol de despesas obrigatórias, o que, em tese, a livra dos cortes, bloqueios e cancelamentos que marcaram os últimos exercícios. A mudança vale a partir do próximo ano e depende da execução orçamentária de 2027.

A camada extra que ainda falta

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