Governo envia à ALMT pacote com redução de tributos e incentivos à indústria e ao comércio
Projeto de lei prevê perdão de passivos, programas de regularização fiscal e estímulos a setores como aviação, turismo, comércio exterior e microcervejarias
- Categoria: Geral
- Publicação: 18/12/2025 06:25
- Autor: Agência Brasil
O governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (17), um projeto de lei que reúne medidas de redução da carga tributária, regularização fiscal e incentivos a setores da indústria, do comércio e dos serviços. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e deve ser analisada pelos deputados estaduais nas próximas semanas.
O pacote prevê ações voltadas à quitação de passivos tributários, à ampliação de programas de incentivo econômico e ao reforço da segurança jurídica para contribuintes. Entre os principais impactos esperados estão a redução de custos para empresas, estímulo à atividade econômica e possíveis reflexos nos preços ao consumidor.
Uma das medidas é o perdão de débitos relacionados à Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) vencidos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da taxa para o ano de 2026. A iniciativa busca encerrar passivos acumulados durante o período em que a cobrança esteve suspensa por decisão judicial, antes de ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025.
O projeto também institui um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para bens e quotas declarados abaixo do valor de mercado. O programa prevê redução de até 80% das multas e isenção total de juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento, com redução de 70% da multa e 100% dos juros. A regulamentação ocorrerá por decreto após a aprovação da lei.
No eixo de incentivo ao desenvolvimento econômico, a proposta reestrutura o programa Voe MT, com redução progressiva da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV). A alíquota poderá chegar a 2,72%, conforme o aumento do número de voos e de municípios atendidos, com impacto direto nos custos operacionais das companhias aéreas e potencial ampliação da malha aérea regional.
O pacote inclui ainda estímulos ao setor de microcervejarias, com a ampliação do limite anual de produção de 3 milhões para até 5 milhões de litros, mantendo o tratamento tributário diferenciado. A medida busca alinhar a legislação estadual a regras adotadas em outros estados e favorecer a expansão do segmento.
Na área de segurança jurídica, o projeto prorroga até 31 de dezembro de 2032 os benefícios do programa COMEX/MT voltado ao comércio exterior e ratifica convênios do ICMS firmados em âmbito nacional. Esses acordos abrangem isenções fiscais para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), projetos de biogás e biorrefinarias, regularização de passivos de programas de incentivo estaduais e o setor de panificação industrial voltado à produção de pães congelados.
A proposta ainda será debatida e votada pela Assembleia Legislativa, que poderá convocar sessões extraordinárias para análise do pacote antes do recesso parlamentar.
O pacote prevê ações voltadas à quitação de passivos tributários, à ampliação de programas de incentivo econômico e ao reforço da segurança jurídica para contribuintes. Entre os principais impactos esperados estão a redução de custos para empresas, estímulo à atividade econômica e possíveis reflexos nos preços ao consumidor.
Uma das medidas é o perdão de débitos relacionados à Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) vencidos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da taxa para o ano de 2026. A iniciativa busca encerrar passivos acumulados durante o período em que a cobrança esteve suspensa por decisão judicial, antes de ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025.
O projeto também institui um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para bens e quotas declarados abaixo do valor de mercado. O programa prevê redução de até 80% das multas e isenção total de juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento, com redução de 70% da multa e 100% dos juros. A regulamentação ocorrerá por decreto após a aprovação da lei.
No eixo de incentivo ao desenvolvimento econômico, a proposta reestrutura o programa Voe MT, com redução progressiva da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV). A alíquota poderá chegar a 2,72%, conforme o aumento do número de voos e de municípios atendidos, com impacto direto nos custos operacionais das companhias aéreas e potencial ampliação da malha aérea regional.
O pacote inclui ainda estímulos ao setor de microcervejarias, com a ampliação do limite anual de produção de 3 milhões para até 5 milhões de litros, mantendo o tratamento tributário diferenciado. A medida busca alinhar a legislação estadual a regras adotadas em outros estados e favorecer a expansão do segmento.
Na área de segurança jurídica, o projeto prorroga até 31 de dezembro de 2032 os benefícios do programa COMEX/MT voltado ao comércio exterior e ratifica convênios do ICMS firmados em âmbito nacional. Esses acordos abrangem isenções fiscais para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), projetos de biogás e biorrefinarias, regularização de passivos de programas de incentivo estaduais e o setor de panificação industrial voltado à produção de pães congelados.
A proposta ainda será debatida e votada pela Assembleia Legislativa, que poderá convocar sessões extraordinárias para análise do pacote antes do recesso parlamentar.
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