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ALMT vota projeto que redefine áreas úmidas nas planícies do Araguaia e Guaporé

Proposta de autoria do deputado Dr. Eugênio busca alinhar legislação estadual ao Código Florestal e dar mais segurança jurídica a produtores e gestores ambientais

Categoria: Geral
Publicação: 14/10/2025 15:47
Autor: ASSESSORIA

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso vota, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB) e coautoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 38/1995). A proposta redefine os critérios para a proteção e o uso sustentável das áreas úmidas em Mato Grosso, com foco nas planícies alagáveis do Araguaia e do Guaporé.

Pelo texto, passam a ser consideradas áreas de uso restrito apenas as regiões efetivamente atingidas pelo pulso das inundações, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Isso significa que, mesmo dentro das planícies do Araguaia e do Guaporé, serão excluídas da restrição as áreas que não apresentem características de alagamento permanente ou temporário — uma distinção que, segundo os autores, evita insegurança jurídica e amplia a racionalidade ambiental na aplicação das normas.

O projeto também prevê que a regulamentação das atividades em áreas úmidas — como o licenciamento ambiental, supressão de vegetação e obras de drenagem — seja feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), assegurando a participação técnica e democrática nas decisões.

Outro ponto importante é a inaplicabilidade das restrições em áreas urbanas ou de expansão urbana, reconhecendo que o ordenamento territorial e o uso sustentável diferem entre o espaço rural e o urbano.

De acordo com o deputado Dr. Eugênio, a proposta resulta de um estudo técnico realizado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em parceria com a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). O levantamento identificou a necessidade de adequar a legislação à realidade local, especialmente nas regiões do Araguaia e do Guaporé.

“A ideia é garantir segurança jurídica aos produtores e empreendedores, sem abrir mão da conservação dos ecossistemas. Não se trata de reduzir a proteção ambiental, mas de ajustar a legislação à realidade científica e técnica”, explicou o parlamentar.

Eugênio considera este um dos projetos mais importantes de seu mandato e destaca que foram seis anos de luta para garantir a aprovação da matéria. Ele conta também que o projeto contou com o apoio da Sema, por meio das equipes técnicas, que auxiliaram na elaboração da proposta.

O texto ainda reforça que as áreas úmidas serão definidas conforme critérios do Sistema Brasileiro de Classificação de Solos (Embrapa, 2024), que considera os solos hidromórficos com horizonte glei ou coloração acinzentada — indicadores de alagamento prolongado.

Se aprovado, o projeto deve harmonizar a legislação estadual com a federal, consolidando um marco normativo mais claro para a gestão ambiental, a proteção dos biomas e o desenvolvimento sustentável em Mato Grosso.